O princípio da boa-fé e a utilização retroativa dos dados da CPFM para fins de
constituição de crédito tributário.
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Os serviços de industrialização por encomenda e a repartição de competência tributária.
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Uma hipótese de tripla exigência tributária.
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Princípios da Liberdade e da Solidariedade; por uma Interpretação Adequada ao Instituto do Planejamento Tributário
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As Inconstitucionalidades dos Artigos 49 a 52 da Lei n. 10.833-03 - Tributaçao Diferenciada das Industrias de Refrigerantes e Cervejas
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As Medidas Provisórias em Face do Princípio da Não-Supresa e da Hierarquia das Normas Juridicas
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As Normas Gerais de Direito Tributário e a Inconstitucionalidade do Prazo de Decadência e Prescrição Fixados pela Lei 8.212-91
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O Estado Democrático de Direito. Tipicidade Tributária. Conceitos Inderteminados e Segurança Jurídica
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O Imposto de Renda das Pessoas Físicas e a Dignidade da Pessoa Humana. Intributabilidade do Mínimo Existencial
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O Projeto de Lei n. 536-07 - Uma Nova Tentativa de Regulamentação do Parágrafo Único do Art. 116 do Código Tributário Nacional. A Contramão da Legislação Brasileira
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Os Tratados Internacionais e seu Regime Jurídico no Direito Tributário Brasileiro - O Problema das Insenções Heterônomas
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Responsabilidade Tributária dos Sócios e Dirigentes de Sociedades
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Anistia, Remissão e o Processo Falimentar
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Contribuição Previdenciária Rural - Funrural sua Inconstitucionalidade
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ICMS - Aplicabilidade e Reduções de Multas na Denúncia Espontânea
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Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
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Motivação Sociológica do Salário Mínimo Oficial
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Natureza Tributária da Contribuição Previdenciária
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O Autolançamento no ITCD
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O Princípio da Anualidade Tributária na Constituição do Estado de Minas Gerais
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