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O princípio da boa-fé e a utilização retroativa dos dados da CPFM para fins de constituição de crédito tributário.
Os serviços de industrialização por encomenda e a repartição de competência tributária.
Princípios da Liberdade e da Solidariedade; por uma Interpretação Adequada ao Instituto do Planejamento Tributário.
As Inconstitucionalidades dos Artigos 49 a 52 da Lei n. 10.833-03 - Tributaçao Diferenciada das Industrias de Refrigerantes e Cervejas.
As Medidas Provisórias em Face do Princípio da Não-Supresa e da Hierarquia das Normas Juridicas.
As Normas Gerais de Direito Tributário e a Inconstitucionalidade do Prazo de Decadência e Prescrição Fixados pela Lei 8.212-91.
O Estado Democrático de Direito. Tipicidade Tributária. Conceitos Inderteminados e Segurança Jurídica.
O Imposto de Renda das Pessoas Físicas e a Dignidade da Pessoa Humana. Intributabilidade do Mínimo Existencial.
O Projeto de Lei n. 536-07 - Uma Nova Tentativa de Regulamentação do Parágrafo Único do Art. 116 do Código Tributário Nacional. A Contramão da Legislação Brasileira.
Os Tratados Internacionais e seu Regime Jurídico no Direito Tributário Brasileiro - O Problema das Insenções Heterônomas.
Responsabilidade Tributária dos Sócios e Dirigentes de Sociedades
Anistia, Remissão e o Processo Falimentar.
Contribuição Previdenciária Rural - Funrural sua Inconstitucionalidade.
ICMS - Aplicabilidade e Reduções de Multas na Denúncia Espontânea.
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Motivação Sociológica do Salário Mínimo Oficial.
Natureza Tributária da Contribuição Previdenciária.
O Autolançamento no ITCD.
O Princípio da Anualidade Tributária na Constituição do Estado de Minas Gerais.